Iniciativas
Projeto de Lei·II / 76

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, Código do Processo de Trabalho

Lei (Publicação DR)11 de dezembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/76·Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, Código do Processo de TrabalhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/12/1980
Anúncio11/12/1980
Votação na generalidade18/12/1980
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade18/12/1980
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)22/12/1980
Lei (Publicação DR)26/12/1980