Votações›II/76
Aprovado

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, Código do Processo de Trabalho

II/76·Projeto de Lei·18 de dezembro de 1980·Plenário 12
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, Código do Processo de Trabalho