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Ratificação
·
III / 64
Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)
Publicação
31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/64
·
Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
12/01/1984
Publicação
13/01/1984
DAR II série n.º 72, pp. 1939-1939 →
Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)