Iniciativas
Projeto de Lei·III / 284
Elevação de Águeda à categoria de cidade
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio16/02/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/02/1984
Publicação17/02/1984
Promulgação06/07/1985
Envio para promulgação23/07/1985
Decreto (Publicação)29/07/1985
Referenda31/07/1985
Envio INCM05/08/1985
Lei (Publicação DR)14/08/1985