Iniciativas
Projeto de Lei·III / 329
Classificação dos programas da Radiotelevisão
Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio04/05/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/05/1984
Publicação05/05/1984