Iniciativas
Projeto de Resolução·III / 49

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos

Publicação30 de maio de 1985 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Resolução · III/49·Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos ConexosPublicação

Percurso legislativo

Entrada30/05/1985
Admissão30/05/1985
Anúncio30/05/1985
Votação na generalidade30/05/1985
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PCPCDSMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Contra
PSPSDUEDSASDI
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