openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Iniciativas
Projeto de Lei
·
III / 405
Cheque de ensino.
Publicação
15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/405
·
Cheque de ensino.
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
04/12/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
04/12/1984
Comissão associada: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Publicação
05/12/1984
DAR II série n.º 25, pp. 488-489 →
Cheque de ensino.