Iniciativas
Projeto de Lei·III / 386

Elevação da freguesia de Paços de Brandão à categoria de vila

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/386·Elevação da freguesia de Paços de Brandão à categoria de vilaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio04/10/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/10/1984
Votação na especialidade09/07/1985
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSMDP/CDE
Aus.
António Gonzalez (Indep)ASDI
Votação final global09/07/1985
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSMDP/CDE
Aus.
António Gonzalez (Indep)ASDI
Discussão generalidade09/07/1985
Votação na generalidade09/07/1985
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSASDIMDP/CDE
Aus.
António Gonzalez (Indep)UEDS
Envio para promulgação01/08/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Promulgação08/08/1985
Referenda14/08/1985
Envio INCM13/09/1985
Lei (Publicação DR)25/09/1985
Elevação da freguesia de Paços de Brandão à categoria de vila