Iniciativas
Projeto de Lei·III / 489

Elevação da povoação de Paços de Brandão no concelho da Feira à categoria de vila

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/489·Elevação da povoação de Paços de Brandão no concelho da Feira à categoria de vilaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio19/04/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/1985
Discussão generalidade09/07/1985
Votação na generalidade09/07/1985
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSMDP/CDE
Aus.
António Gonzalez (Indep)ASDI
Votação na especialidade09/07/1985
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSMDP/CDE
Aus.
António Gonzalez (Indep)ASDI
Votação final global09/07/1985
Aprovado
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSMDP/CDE
Aus.
António Gonzalez (Indep)ASDI
Envio para promulgação01/08/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Promulgação08/08/1985
Referenda14/08/1985
Envio INCM13/09/1985
Lei (Publicação DR)25/09/1985
Elevação da povoação de Paços de Brandão no concelho da Feira à categoria de vila