Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa
Alteração ao Decreto-Lei nº 20/85, de 17 de Janeiro
Criação do município de Canas de Senhorim.
Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)
Criação da freguesia de Paredes do Bairro no concelho de Anadia.