Iniciativas
Projeto de Lei·III / 469
Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.
Envio INCM15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Envio INCM
Percurso legislativo
Anúncio29/03/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/03/1985
Publicação30/03/1985
Discussão generalidade09/04/1985
Discussão especialidade09/04/1985
Votação na especialidade09/04/1985
Envio para promulgação30/05/1985
Decreto (Publicação)31/05/1985
Promulgação05/06/1985
Referenda11/06/1985
Lei (Publicação DR)20/06/1985
Envio INCM14/07/1985