João Porto

Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")

Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.

Elevação de Tocha à categoria de vila.

Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)

Criação do Conselho Nacional de Cartografia.

Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)

Elevação de Rebordosa a vila.

Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)