Projeto de Lei·VII / 452

Estabelece alguns princípios em matéria de ordenamento do território e de urbanismo

Iniciativa Caducada26 de janeiro de 1998 → 14 de setembro de 1998

Projeto de Lei · VII/452·Estabelece alguns princípios em matéria de ordenamento do território e de urbanismoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/01/1998

Admissão27/01/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/01/1998

Anúncio28/01/1998

Publicação29/01/1998

Iniciativa Caducada24/10/1999