Iniciativas
Projeto de Lei·III / 467
Elevação do lugar de Martingança a freguesia.
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio28/03/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/03/1985
Publicação29/03/1985
Discussão generalidade11/07/1985
Envio INCM16/07/1985
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Referenda04/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985