Iniciativas
Projeto de Lei·II / 272
Baldios.
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Existem mais 6 signatários.
Percurso legislativo
Anúncio13/11/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/1981
Publicação14/11/1981