Projeto de Lei·II / 268

Reforço das garantias do cidadão no contencioso administrativo.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Projeto de Lei · II/268·Reforço das garantias do cidadão no contencioso administrativo.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio12/11/1981

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/1981

Publicação13/11/1981