Iniciativas
Ratificação·II / 106

Decreto-lei nº 292/81, de 15 de Outubro (Cria a área de paisagem protegida de Sintra-Cascais)

Discussão generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/106·Decreto-lei nº 292/81, de 15 de Outubro (Cria a área de paisagem protegida de Sintra-Cascais)Discussão generalidade

Percurso legislativo

Admissão16/10/1981
Anúncio16/10/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/10/1981
Discussão generalidade13/11/1981
Decreto-lei nº 292/81, de 15 de Outubro (Cria a área de paisagem protegida de Sintra-Cascais)