Iniciativas
Ratificação·II / 165

Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/165·Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1982
Apreciação de Decreto-Lei19/10/1982
Apreciação de Decreto-Lei26/10/1982
Rejeitado
Votação na generalidade26/10/1982
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDCDSPPMASDI
Contra
PS1CDSPCPUEDS
Aus.
MDP/CDEUDP
Baixa comissão especialidade26/10/1982
Requerimento avocação plenário15/01/1983
Rejeitado
1 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCP
Contra
PSDPSCDSPPMASDI
Abs.
UEDS
Apreciação de Decreto-Lei19/01/1983
Aprovado
Votação final global19/01/1983
Aprovado
7 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDS
Aus.
MDP/CDEUDP
Resolução (Publicação DAR)21/01/1983
Decreto (Publicação)03/02/1983
Lei (Publicação DR)26/02/1983