Iniciativas
Projeto de Lei·II / 111
Sobre amnistia.
Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio20/01/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/01/1981
Publicação21/01/1981
Discussão generalidade12/02/1981
Baixa comissão especialidade12/02/1981
Decreto (Publicação)06/03/1981
Lei (Publicação DR)13/03/1981