Luis César Almeida

Elevação, a vila, da povoação da Trafaria

Elevação, a vila, da povoação da Costa da Caparica

Elevação, a vila, da povoação do Monte da Caparica

Constituição de uma comissão eventual para as condições de funcionamento da Assembleia da República

Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.

Utilização das fracções autónomas prediais.

Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.

Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.

Decreto-lei nº 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA Sociedade Nacional de Armadores de Pesca do Arrasto, SARL.

Decreto-lei nº 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

Decreto-lei nº 254/82, de 29 de Junho, que cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

Decreto-Lei nº 279/82, de 21 de Julho, que cria o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas.

Suspensão do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho.

Decreto-Lei nº 379/82, de 14 de Setembro de 1982, que introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo.

Dia do estudante

Criação da freguesia de Santo Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal

Elevação da sede de freguesia da Amora no concelho de Seixal à categoria de vila

Criação da freguesia da Atalaia, no concelho do Montijo

Elevação a categoria de cidade a vila do Montijo

Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões, no concelho do Montijo