Iniciativas
Ratificação·II / 191
Decreto-Lei nº 279/82, de 21 de Julho, que cria o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas.
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio27/07/1982
Publicação28/07/1982