Iniciativas
Ratificação·II / 146

Decreto-lei nº 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA Sociedade Nacional de Armadores de Pesca do Arrasto, SARL.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/146·Decreto-lei nº 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA Sociedade Nacional de Armadores de Pesca do Arrasto, SARL.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio10/05/1982
Decreto-lei n.º 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA… de Pesca do Arrasto, SARL.