Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 287
Sobre baldios
Publicação6 de novembro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Publicação
Percurso legislativo
Entrada06/11/1986
Admissão06/11/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/11/1986
Anúncio11/11/1986
Publicação12/11/1986