Iniciativas
Projeto de Lei·II / 73
Protecção da música portuguesa ou vertida em língua portuguesa
Lei (Publicação DR)11 de dezembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/12/1980
Admissão11/12/1980
Anúncio11/12/1980
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/12/1980
Publicação12/12/1980
Discussão generalidade27/05/1981
Votação na generalidade27/05/1981
Votação na especialidade27/05/1981
Decreto (Publicação)03/06/1981
Lei (Publicação DR)21/07/1981