Iniciativas
Ratificação·II / 40
Decreto-lei nº 456/80, de 9 de Outubro, que adopta medidas fiscais a aplicar às cooperativas.
Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio21/11/1980
Publicação22/11/1980