Iniciativas
Ratificação·II / 20

Decreto-lei nº 445/80, de 4 de Outubro, que estabelece normas relativas à promoção do emprego.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/20·Decreto-lei nº 445/80, de 4 de Outubro, que estabelece normas relativas à promoção do emprego.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio21/11/1980