Iniciativas
Ratificação·II / 93

Decreto-lei nº 190/81, de 4 de Julho, que aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/93·Decreto-lei nº 190/81, de 4 de Julho, que aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio09/07/1981
Decreto-lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprova o Estatuto da… Pública das Águas Livres.