Iniciativas
Ratificação·III / 162

Decreto-Lei nº 176/85 de 22 de Maio (Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/162·Decreto-Lei nº 176/85 de 22 de Maio (Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio30/05/1985