Iniciativas
Ratificação·II / 150

Decreto-lei nº 171/82, de 10 de Maio (Estabelece os princípios gerais informadores de recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central).

Apreciação de Decreto-Lei15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/150·Decreto-lei nº 171/82, de 10 de Maio (Estabelece os princípios gerais informadores de recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central).Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Anúncio20/05/1982
Apreciação de Decreto-Lei14/06/1982