Iniciativas
Ratificação·II / 153

Decreto-lei nº 164/82, de 10 de Maio (Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia).

Apreciação de Decreto-Lei15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/153·Decreto-lei nº 164/82, de 10 de Maio (Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia).Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Anúncio20/05/1982
Apreciação de Decreto-Lei14/06/1982