Iniciativas
Ratificação·II / 151

Decreto-lei nº 166/82, de 10 de Maio (Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao descongestionamento).

Apreciação de Decreto-Lei15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/151·Decreto-lei nº 166/82, de 10 de Maio (Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao descongestionamento).Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Anúncio20/05/1982
Apreciação de Decreto-Lei14/06/1982