Decreto-lei nº 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.
Anúncio15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/135·Decreto-lei nº 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.Anúncio