Guilherme Santos

Decreto-lei nº 163/82, de 10 de Maio (Sistema de Informação para gestão de Pessoal na Função Pública).

Decreto-lei nº 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

Decreto-lei nº 166/82, de 10 de Maio (Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao descongestionamento).

Demarcação da Região Vitivinicola de Vidigueira, Cuba e Alvito.

Criação da freguesia de Gaeiras

Elevação a vila da povoação de Pataias.

Decreto-lei nº 171/82, de 10 de Maio (Estabelece os princípios gerais informadores de recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central).

Elevação a vila da povoação de Benedita no concelho de Alcobaça.

Decreto-lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissinal).

Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho, que estabelece os níveis minímos de aproveitamento de solos.

Decreto-lei nº 164/82, de 10 de Maio (Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia).

Decreto-lei nº 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.

Decreto-lei nº 167/82, de 10 de Maio (Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação).

Decreto-lei nº 168/82, de 10 de Maio (Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente).

Para a proibição do consumo de tabaco dentro do Plenário da Assembleia da República

Decreto-lei nº 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais.

Elevação da freguesia da Vieira de Leiria à categoria de vila

Criação da freguesia de Guia no concelho de Pombal

Criação do Instituto de Seguro Agrícola.

Decreto-lei nº 176/80 de 30 de Maio, que altera o Código da Propriedade Industrial e subsistui as tabelas nºs 3, 4, 5 a ele anexas.