Iniciativas
Ratificação·II / 173

Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho, que estabelece os níveis minímos de aproveitamento de solos.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/173·Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho, que estabelece os níveis minímos de aproveitamento de solos.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio02/07/1982