Iniciativas
Ratificação·II / 3

Decreto-lei nº 176/80 de 30 de Maio, que altera o Código da Propriedade Industrial e subsistui as tabelas nºs 3, 4, 5 a ele anexas.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/3·Decreto-lei nº 176/80 de 30 de Maio, que altera o Código da Propriedade Industrial e subsistui as tabelas nºs 3, 4, 5 a ele anexas.Publicação
Renovação do Pedido de Ratificação nº 332/I.

Percurso legislativo

Anúncio19/11/1980
Publicação20/11/1980
Decreto-lei nº 176/80 de 30 de Maio, que altera o Código da Propriedade Industrial e subsistui as tabelas nºs 3, 4, 5 a ele anexas.