Iniciativas
Ratificação·II / 26

Decreto-lei nº 413/80, de 27 de Setembro, que cria Bibliotecas Universitárias Nacionais.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/26·Decreto-lei nº 413/80, de 27 de Setembro, que cria Bibliotecas Universitárias Nacionais.Publicação

Percurso legislativo

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