Fernando Vieira

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Decreto-Lei nº 475/82, de 17 de Dezembro, que determina que os subsídios de dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídios de Natal e de férias.

Decreto-Lei nº 464/82, de 2 de Dezembro, que estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contribuitivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

Decreto-lei nº 237/82, de 19 de Junho de 1982, que determina que o disposto no Decreto-Lei nº 207/A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço).

Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Lei da radiodifusão.

Decreto-lei nº 77/81, de 18 de Abril, que transfere para as instalações da Biblioteca Nacional os chamados, "Arquivo Salazar" e "Arquivo Marcelo Caetano".

Criação da freguesia de Pó no concelho de Bombarral

Criação da freguesia de Guia no concelho de Pombal

Elevação da freguesia da Vieira de Leiria à categoria de vila

Criação da freguesia da Golpilheira, no concelho da Batalha.

Delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos.