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Projeto de Lei
·
II / 172
Lei da radiodifusão.
Anúncio
13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/172
·
Lei da radiodifusão.
Anúncio
Percurso legislativo
Publicação
21/03/1981
DAR II série n.º 44, pp. 1043-1049 →
Anúncio
23/03/1981
Lei da radiodifusão.