Iniciativas
Ratificação·II / 230

Decreto-Lei nº 475/82, de 17 de Dezembro, que determina que os subsídios de dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídios de Natal e de férias.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/230·Decreto-Lei nº 475/82, de 17 de Dezembro, que determina que os subsídios de dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídios de Natal e de férias.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio18/01/1983
Decreto-Lei n.º 475/82, de 17 de Dezembro, que determina que os… subsídios de Natal e de férias.