Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 58

Regime de estado de sítio e do estado de emergencia

Lei (Publicação DR)3 de dezembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/58·Regime de estado de sítio e do estado de emergenciaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/12/1985
Admissão04/12/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/12/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/12/1985
Anúncio05/12/1985
Discussão generalidade04/06/1986
Votação na generalidade09/06/1986
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSPRDCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Abs.
PCP
Baixa comissão especialidade09/06/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)27/06/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)01/07/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)11/07/1986
Discussão especialidade23/07/1986
Votação na especialidade23/07/1986
Aprovado
Alguns artigos votados em plenário
Votação final global23/07/1986
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPSPRDCDSRui Oliveira E Costa (Indep)
Contra
Maria Santos (Indep)
Abs.
PCPMDP/CDE
Decreto (Publicação)19/08/1986
Envio para promulgação19/08/1986
Promulgação05/09/1986
Referenda08/09/1986
Envio INCM10/09/1986
Lei (Publicação DR)30/09/1986
Regime de estado de sítio e do estado de emergencia