Projeto de Lei·IV / 124

Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergencia

Lei (Publicação DR)31 de janeiro de 1986 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/124·Regime do Estado de Sítio e do Estado de EmergenciaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/01/1986

Admissão31/01/1986

Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/01/1986

Anúncio04/02/1986

Publicação05/02/1986

Discussão generalidade04/06/1986

Votação na generalidade11/06/1986

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSDPSPRDCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)

Abs.

PCP

Baixa comissão especialidade11/06/1986

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)27/06/1986

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)01/07/1986

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)11/07/1986

Votação na especialidade23/07/1986

Aprovado

Alguns artigos votados em Plenário

Votação final global23/07/1986

Aprovado

1 a favor1 contradeputados

Favor

PSDPSPRDCDSRui Oliveira E Costa (Indep)

Contra

Maria Santos (Indep)

Abs.

PCPMDP/CDE

Decreto (Publicação)19/08/1986

Envio para promulgação19/08/1986

Promulgação05/09/1986

Referenda08/09/1986

Envio INCM10/09/1986

Lei (Publicação DR)30/09/1986