Iniciativas
Proposta de Lei·IV / 28
Sobre o regime de estado de sítio e de estado de emergência
Lei (Publicação DR)21 de maio de 1986 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/05/1986
Admissão22/05/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/05/1986
Anúncio23/05/1986
Publicação24/05/1986
Discussão generalidade04/06/1986
Baixa comissão especialidade11/06/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)27/06/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)01/07/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)11/07/1986
Decreto (Publicação)19/08/1986
Envio para promulgação19/08/1986
Promulgação05/09/1986
Referenda08/09/1986
Envio INCM10/09/1986
Lei (Publicação DR)30/09/1986