Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 94

Introduz na lei de enquadramento do orçamento do Estado regras necessárias ao rigor, à transparência, à elaboração e ao controlo da execução orçamental

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)4 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/94·Introduz na lei de enquadramento do orçamento do Estado regras necessárias ao rigor, à transparência, à elaboração e ao controlo da execução orçamentalAcordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/01/1986
Admissão10/01/1986
Anúncio10/01/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/1986
Discussão generalidade06/02/1986
Votação na generalidade06/02/1986
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDE
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade06/02/1986
Votação final global28/04/1987
Aprovado
2 a favor1 contradeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
PSDRui Oliveira E Costa (Indep)
Abs.
CDS
Decreto (Publicação)22/05/1987
Envio para promulgação22/05/1987
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)03/07/1987