Projeto de Lei·IV / 92

Enquadramento do orçamento

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)9 de janeiro de 1986 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/92·Enquadramento do orçamentoAcordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/01/1986

Admissão10/01/1986

Anúncio10/01/1986

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/1986

Publicação11/01/1986

Retificação da iniciativa31/01/1986

Discussão generalidade06/02/1986

Votação na generalidade06/02/1986

Aprovado

6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE

Aus.

Lopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Baixa comissão especialidade06/02/1986

Votação final global28/04/1987

Aprovado

2 a favor1 contradeputados

Favor

PSPRDPCPMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

PSDRui Oliveira E Costa (Indep)

Abs.

CDS

Decreto (Publicação)22/05/1987

Envio para promulgação22/05/1987

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)03/07/1987