Projeto de Lei·IV / 48

Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado (Lei nº 40/83, de 13 de Dezembro)

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)21 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/48·Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado (Lei nº 40/83, de 13 de Dezembro)Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/11/1985

Admissão21/11/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/11/1985

Anúncio26/11/1985

Publicação27/11/1985

Discussão generalidade06/02/1986

Votação na generalidade06/02/1986

Aprovado

5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPRDPCPCDSMDP/CDE

Abs.

PSD

Baixa comissão especialidade06/02/1986

Votação final global28/04/1987

Aprovado

2 a favor1 contradeputados

Favor

PSPRDPCPMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

PSDRui Oliveira E Costa (Indep)

Abs.

CDS

Decreto (Publicação)22/05/1987

Envio para promulgação22/05/1987

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)03/07/1987