Aprovado
Introduz na lei de enquadramento do orçamento do Estado regras necessárias ao rigor, à transparência, à elaboração e ao controlo da execução orçamental
IV/94·Projeto de Lei·6 de fevereiro de 1986·Plenário 31
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
CDS
MDP/CDE
A favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDE
Abstenção
PSD