Projeto de Lei·IV / 63

Lei-Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida

Lei (Publicação DR)5 de dezembro de 1985 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/63·Lei-Quadro do Ambiente e Qualidade de VidaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/12/1985

Admissão05/12/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/1985

Anúncio06/12/1985

Publicação07/12/1985

Discussão generalidade08/04/1986

Votação na generalidade10/04/1986

Aprovado

6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE

Aus.

Lopes Cardoso (PS)

Baixa comissão especialidade10/04/1986

Votação final global09/01/1987

Aprovado

2 a favor1 contradeputados

Favor

PSDPSPRDPCPMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

CDSBorges De Carvalho (Indep)

Envio para promulgação18/03/1987

Decreto (Publicação)20/03/1987

Promulgação21/03/1987

Referenda25/03/1987

Envio INCM27/03/1987

Lei (Publicação DR)07/04/1987