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IV/63
Aprovado
Lei-Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida
IV/63
·
Projeto de Lei
·
10 de abril de 1986
·
Plenário 54
Por unanimidade
Iniciativa
Lei-Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida
Ver iniciativa →
Aprovado — Lei-Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida