Projeto de Lei·IV / 79

Lei-quadro do Ambiente

Lei (Publicação DR)19 de dezembro de 1985 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/79·Lei-quadro do AmbienteLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/12/1985

Admissão19/12/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/12/1985

Anúncio20/12/1985

Publicação21/12/1985

Discussão generalidade08/04/1986

Votação na generalidade10/04/1986

Aprovado

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPRDCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)Borges De Carvalho (Indep)

Abs.

PCP

Baixa comissão especialidade10/04/1986

Votação final global10/01/1987

Aprovado

2 a favor1 contradeputados

Favor

PSDPSPRDPCPMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

CDSBorges De Carvalho (Indep)

Envio para promulgação18/03/1987

Decreto (Publicação)20/03/1987

Promulgação21/03/1987

Referenda25/03/1987

Envio INCM27/03/1987

Lei (Publicação DR)07/04/1987