Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 163
Sobre os direitos das associações de defesa do ambiente
Lei (Publicação DR)11 de março de 1986 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/03/1986
Admissão11/03/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/03/1986
Anúncio13/03/1986
Publicação14/03/1986
Discussão generalidade08/04/1986
Baixa comissão especialidade10/04/1986
Envio para promulgação16/03/1987
Decreto (Publicação)20/03/1987
Promulgação21/03/1987
Referenda23/03/1987
Envio INCM27/03/1987
Lei (Publicação DR)04/04/1987